Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GARANTIA , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FINANCIAMENTO , BENS DE CONSUMO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , CERTIFICADO , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EDUCAÇÃO , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , APRENDIZAGEM , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , ACOLHIMENTO , DOENTE . ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , ISENÇÃO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA . DEFINIÇÃO , EMPRESA BENEFICIARIA , VALE , CULTURA . DEFESA DO CONSUMIDOR , DETALHAMENTO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL , INFRAÇÃO , SANÇÃO . INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , ISENÇÃO FISCAL , REQUISITOS . INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , FAZENDA PUBLICA .