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Lei nº 12.869, de 15 de Outubro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , REMUNERAÇÃO , PERMISSIONARIA , SERVIÇO , PRODUTO , LOTERIA FEDERAL , CORRELAÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) .