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Lei nº 12.874, de 29 de Outubro de 2013
lei federal vigente
Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, para possibilitar às autoridades consulares brasileiras celebrarem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros no exterior.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
29 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , AUTORIDADE , CONSUL , BRASIL , POSSIBILIDADE , CELEBRAÇÃO , SEPARAÇÃO , DIVORCIO , BRASILEIROS , PAIS ESTRANGEIRO , EXTERIOR .