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Lei nº 12.875, de 30 de Outubro de 2013
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , HORARIO GRATUITO , PROPAGANDA ELEITORAL , PARTIDO POLITICO , COLIGAÇÃO PARTIDARIA , TROCA , FILIAÇÃO PARTIDARIA . ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , PARTIDO POLITICO , VOTO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , FUNDO PARTIDARIO .