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Lei nº 12.876, de 30 de Outubro de 2013
lei federal vigente
Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , HORA , TERRITORIO NACIONAL , RESTABELECIMENTO , FUSO HORARIO , ESTADO DO ACRE (AC) , PARTE , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .