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Lei nº 12.877, de 31 de Outubro de 2013
lei federal vigente
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 out 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , PAGAMENTO , SUBVENÇÃO , INDUSTRIA , ETANOL , REGIÃO NORDESTE .