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Lei nº 12.878, de 4 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS , PROCEDIMENTO , CRITERIOS , EXTRADIÇÃO , POSSIBILIDADE , REQUISIÇÃO , PAIS ESTRANGEIRO , PRISÃO TEMPORARIA , PROCESSO CAUTELAR , ACUSADO .