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Lei nº 12.879, de 5 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas associações de moradores, necessários à adaptação estatutária à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , GRATUIDADE , REGISTRO PUBLICO , ASSOCIAÇÕES , MORADOR , ENQUADRAMENTO , ORGANIZAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , INTERESSE PUBLICO .