← Voltar à lista
Lei nº 12.880, de 12 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ACRESCIMO , COBERTURA , CARATER OBRIGATORIO , PLANO DE SAUDE , SEGURO PRIVADO , INCLUSÃO , RADIOTERAPIA , HEMOTERAPIA , TRATAMENTO MEDICO , CANCER .