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Lei nº 12.881, de 12 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
12 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , NORMAS , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , COMUNIDADE , AÇÃO COMUNITARIA , NIVEL SUPERIOR , DEFINIÇÃO , CARACTERISTICA , PRERROGATIVA , OBJETIVO , ESTATUTO , REQUERIMENTO , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , POSSIBILIDADE , TERMO , PARCERIA , PODER PUBLICO , NECESSIDADE , FIXAÇÃO , CLAUSULA , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO .