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Lei nº 12.883, de 21 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de membro, cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Ministério Público do Trabalho.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO .