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Lei nº 12.886, de 26 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Acrescenta § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, dispondo sobre nulidade de cláusula contratual que obrigue o contratante a pagamento adicional ou a fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ESCOLA PARTICULAR , NORMAS , ESCOLA PARTICULAR , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EDUCAÇÃO , NULIDADE , CLAUSULA , COBRANÇA , FORNECIMENTO , MATERIAL ESCOLAR , CONTRATANTE .