← Voltar à lista
Lei nº 12.887, de 26 de Novembro de 2013
lei federal vigente
Revoga o § 4º do art. 107 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 nov 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REVOGAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CLASSIFICAÇÃO , AERONAVE PUBLICA , AERONAVE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .