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Lei nº 12.897, de 18 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , GOVERNO FEDERAL , CRIAÇÃO , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , AGENCIA NACIONAL , ASSISTENCIA TECNICA , EXTENSÃO RURAL , AGRICULTURA , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , BEM ESTAR SOCIAL , DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , OBRIGAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RECURSOS .