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Lei nº 12.901, de 18 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DEFINIÇÃO , COMPATIBILIDADE , VALOR , SUPERAVIT , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , VINCULAÇÃO , ELABORAÇÃO , APROVAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL .