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Lei nº 12.921, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RESTRIÇÃO , PROIBIÇÃO , FABRICAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DISTRIBUIÇÃO , EMBALAGEM , PRODUTO , FUMO , DESTINAÇÃO , PUBLICO , CRIANÇA , ADOLESCENTE , REPRODUÇÃO , PROPAGANDA , CIGARRO .