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Lei nº 12.922, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
TRANSFORMAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , TERCEIRA REGIÃO .