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Lei nº 12.926, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , QUARTA REGIÃO .