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Lei nº 12.930, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , CRIAÇÃO , PROCURADORIA DA REPUBLICA , AMBITO , MUNICIPIOS .