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Lei nº 12.931, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , MEMBROS , CARGO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .