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Lei nº 12.933, de 26 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , CONCESSÃO , DESCONTO , REDUÇÃO , VALOR , INGRESSO , CATEGORIA , ESTUDANTE , PESSOA IDOSA , PESSOA CARENTE , ATIVIDADE CULTURAL , CINEMA , TEATRO , ESPORTE , LAZER .