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Lei nº 12.944, de 27 de Dezembro de 2013
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor de R$ 28.400.000,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
27 dez 2013
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) .