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Lei nº 12.955, de 5 de Fevereiro de 2014
lei federal vigente
Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 fev 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CRIAÇÃO , PRIORIDADE , ADOÇÃO , PORTADOR , DOENÇA CRONICA , DEFICIENCIA .