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Lei nº 12.957, de 19 de Março de 2014
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , DECIMA SEGUNDA REGIÃO , JUDICIARIO , PESSOAL .