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Lei nº 12.959, de 19 de Março de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mar 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , VINHO , DERIVADOS , UVA , TERRITORIO NACIONAL , DEFINIÇÃO , PRODUTO , ORIGEM , AGRICULTURA FAMILIAR , PEQUENA EMPRESA , FAMILIA , REQUISITOS , LIMITAÇÃO , PRODUÇÃO , CIRCULAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , DIRETRIZ , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTOR .