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Lei nº 12.961, de 4 de Abril de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CONTROLE , REPRESSÃO , COMBATE , CRIME , TRAFICO , ENTORPECENTE , PROCEDIMENTO , INQUERITO POLICIAL , PROCESSO PENAL , AUTORIZAÇÃO , DESTRUIÇÃO , PLANTAS PSICOTROPICAS .