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Lei nº 12.962, de 8 de Abril de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , GARANTIA , MENOR , VISITA , PAES , PRISÃO , MANUTENÇÃO , PODER FAMILIAR , HIPOTESE , CONDENAÇÃO CRIMINAL , EXCEÇÃO . ALTERAÇÃO , NORMAS , CITAÇÃO , PROCEDIMENTO , SUSPENSÃO , PERDA , PODER FAMILIAR .