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Lei nº 12.963, de 8 de Abril de 2014
lei federal vigente
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , QUADRO DE PESSOAL , TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT) , VIGESIMA QUARTA REGIÃO .