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Lei nº 12.964, de 8 de Abril de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRABALHO , EMPREGO , FIXAÇÃO , MULTA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , INFRAÇÃO , GRAVIDADE .