Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014
Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PROIBIÇÃO , DISCRIMINAÇÃO , ANALISE , CONTEUDO , GUARDA , PROVISÃO , CONEXÃO , REGISTRO , ACESSO , APLICAÇÃO , INTERNET . FIXAÇÃO , PRIORIDADE , SERVIÇO , EMERGENCIA , CRITERIOS , APLICAÇÃO , LEI BRASILEIRA , PENALIDADE ADMINISTRATIVA . CRIAÇÃO , MARCO REGULATORIO , INTERNET , DIRETRIZES E BASES , GARANTIA , DIREITOS , DEVERES , NEUTRALIDADE , ESSENCIALIDADE , ACESSO , CIDADANIA , INVIOLABILIDADE , VIDA , PARTICULAR , SIGILO , FLUXO , COMUNICAÇÕES , SERVIÇO , CONTINUAÇÃO , QUALIDADE , CONEXÃO , EXPLICITAÇÃO , CONTRATO , CLAUSULA , COLETA , UTILIZAÇÃO , DADOS . INTERESSADO . DIRETRIZES E BASES , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , DESENVOLVIMENTO , INTERNET . OBRIGAÇÃO , GUARDA , PRAZO , REGISTRO , DADOS , CONEXÃO , SIGILO , IDENTIFICAÇÃO , USUARIO , ORDEM JUDICIAL , ACESSO , CADASTRO , AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . OBRIGAÇÃO , INFORMAÇÃO , USUARIO , ADMINISTRAÇÃO , TRAFEGO , DADOS , SEGURANÇA . INEXISTENCIA , RESPONSABILIDADE CIVIL , PROVEDOR , INTERNET , CONTEUDO , TERCEIROS , EXCEÇÃO , AUSENCIA , PROVIDENCIA , ORDEM JUDICIAL , IMAGEM VISUAL , PORNOGRAFIA , SOLICITAÇÃO , PARTICIPANTE .