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Lei nº 12.966, de 24 de Abril de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 abr 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , ACRESCIMO , PROTEÇÃO , HONRA , DIGNIDADE , GRUPO ETNICO , RAÇA , GRUPO RELIGIOSO .