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Lei nº 12.968, de 6 de Maio de 2014
lei federal vigente
Estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro e altera os arts. 9º, 10 e 56 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS , PROCEDIMENTO , VISTO DE TURISTA , FORMA , ELETRONICA , INTERNET . DISPENSA , VISTO TEMPORARIO , VISTO DE TURISTA , VIAJANTE , OBJETIVO , PRATICA ESPORTIVA , ARTISTA , VIAGEM , TRABALHO , ACORDO INTERNACIONAL , ITAMARATI (MRE) , RECIPROCIDADE .