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Lei nº 12.971, de 9 de Maio de 2014
lei federal vigente
Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , CRIME , TRANSITO , DIREÇÃO , VEICULOS , EXIBIÇÃO , DISPUTA , INFLUENCIA , ALCOOL , PENA .