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Lei nº 12.976, de 19 de Maio de 2014
lei federal vigente
Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REALIZAÇÃO , ELEIÇÕES , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , TERRITORIO NACIONAL , ORDEM , URNA ELEITORAL .