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Lei nº 12.977, de 20 de Maio de 2014
lei federal vigente
Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
FIXAÇÃO , CRITERIOS , ATIVIDADE , DESMONTAGEM , VEICULO AUTOMOTOR , VIA TERRESTRE .