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Lei nº 12.980, de 28 de Maio de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTRATAÇÃO , CONTRATO , LICITAÇÃO , REALIZAÇÃO , COMPRAS PUBLICAS , PROGRAMA DE OBRAS , OBJETIVO , CONSTRUÇÃO , AMPLIAÇÃO , ESTABELECIMENTO PENAL .