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Lei nº 12.982, de 28 de Maio de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 mai 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , NORMAS , PROGRAMA , ATENDIMENTO , MERENDA ESCOLAR , ENSINO MEDIO , ESCOLA PUBLICA , ATENÇÃO , INDIVIDUALIZAÇÃO , CARDAPIO , NUTRIÇÃO , ALUNO .