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Lei nº 12.984, de 2 de Junho de 2014
lei federal vigente
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DIREITO PENAL , TIPICIDADE , DEFINIÇÃO , CRIME , DISCRIMINAÇÃO , PORTADOR , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , COMINAÇÃO , PENA .