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Lei nº 12.986, de 2 de Junho de 2014
lei federal vigente
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DISPOSITIVOS , NORMAS , TRANSFORMAÇÃO , CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA (CDDPH) , DENOMINAÇÃO , ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMPETENCIA , REPRESENTANTE , PRERROGATIVA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .