Lei nº 12.989, de 6 de Junho de 2014
Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
6 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REABERTURA , PRAZO , REQUERIMENTO , MORATORIA , PARCELAMENTO , PROGRAMA , INCENTIVO , REESTRUTURAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , CERTIFICADO , TESOURO NACIONAL , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FAVORECIMENTO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , QUITAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA . ACRESCIMO , COMPETENCIA , INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E PESQUISA (INDEP) , ADMINISTRAÇÃO , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) .