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Lei nº 12.990, de 9 de Junho de 2014
lei federal vigente
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , RESERVA , COTA , NEGRO , VAGA , CONCURSO PUBLICO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , UNIÃO .