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Lei nº 12.993, de 17 de Junho de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , RESTRIÇÃO , REGISTRO , POSSE , PORTE DE ARMA , CADASTRO , AQUISIÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , GUARDA , ARMA DE FOGO , AGENTE PENITENCIARIO , GUARDA DE PRESIDIO .