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Lei nº 12.994, de 17 de Junho de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
17 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXERCICIO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AGENTE , COMUNIDADE , AREA , SAUDE , COMBATE , ENDEMIA , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , UNIÃO FEDERAL , AUXILIO FINANCEIRO , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PLANO DE CARREIRA .