Lei nº 12.995, de 18 de Junho de 2014
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis nºs 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nºs 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto- Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , FUNDO CONTABIL , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETIVO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , RECINTO ALFANDEGADO , PRODUTO IMPORTADO , EXPORTAÇÃO , AMBITO , RECEITA FEDERAL DO BRASIL . PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CORRELAÇÃO , RECURSOS , FUNDO FISCAL DE INVESTIMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO NACIONAL (PIN) , PROGRAMA DE REDISTRIBUIÇÃO DE TERRAS E ESTIMULO A AGROINDUSTRIA DO NORTE E NORDESTE (PROTERRA) , OBJETIVO , AMPLIAÇÃO , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , AMBITO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL . ALTERAÇÃO , PRAZO , GOZO , BENEFICIO FISCAL , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , AREA , ATUAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMPENSAÇÃO , SALDO CREDOR , VENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTAÇÃO , PRODUÇÃO , ALCOOL , HIDROCARBONETO , INDUSTRIA PETROQUIMICA . ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONTRIBUIÇÃO , GRUPO , COMBATE , LAVAGEM DE DINHEIRO , FINANCIAMENTO , TERRORISMO . ALTERAÇÃO , COBRANÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITOS , INDENIZAÇÃO , EXTERIOR , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , RECEITA , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PRODUTO IMPORTADO . SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) . CRIAÇÃO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , CONTROLE , PRODUTO IMPORTADO .