Lei nº 12.998, de 18 de Junho de 2014
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nºs 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.528, de 18 de novembro de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 12.158, de 28 de dezembro de 2009; revoga o Decreto-Lei nº 2.179, de 4 de dezembro de 1984, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REGIME JURIDICO UNICO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO . FIXAÇÃO , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , SALARIO , SOLDO , GRATIFICAÇÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , CARGO ISOLADO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , QUADRO EXTINTO , AGENCIA REGULADORA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , PERITO , AGRONOMO , HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA , POLITICA SOCIAL , ANISTIA , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , EMPREGO PUBLICO , MILITAR , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , SEGURO SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) . NORMAS , CIRCULAÇÃO , TRANSITO , VIA TERRESTRE , TERRITORIO NACIONAL , CONDUTOR , AMBULANCIA . CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO DE TRABALHO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , REALIZAÇÃO , RECENSEAMENTO , ADMISSÃO , PROFESSOR VISITANTE , PESQUISA , ATIVIDADE ESPECIAL , FORÇAS ARMADAS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME , MINISTERIO DO TURISMO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) . CRITERIOS , CONCESSÃO . COMISSÃO NACIONAL , VERDADE , AMBITO , CASA CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , ESCLARECIMENTOS , HISTORIA , DESAPARECIMENTO , PESSOAS , TORTURA , MORTE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , OCULTAÇÃO , CADAVER , CORRELAÇÃO , REPRESSÃO , ATIVIDADE POLITICA , PRAZO . SERVIDOR , LICENÇA , AUSENCIA , REMUNERAÇÃO .