Lei nº 13.000, de 18 de Junho de 2014
Altera as Leis nºs 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
NORMAS , FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) , REPRESENTAÇÃO JUDICIAL , REPRESENTAÇÃO EXTRA JUDICIAL , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , AUTORIZAÇÃO , INTERVENÇÃO , PROCESSO , ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA , ETANOL , REGIÃO NORDESTE . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , NATUREZA ECONOMICA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) .