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Lei nº 13.002, de 20 de Junho de 2014
lei federal vigente
Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , EXAME MEDICO , RECEM NASCIDO .