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Lei nº 13.003, de 24 de Junho de 2014
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , DEFESA DO CONSUMIDOR , ATIVIDADE , OPERADOR , PLANO , ASSISTENCIA , SAUDE , SEGURO PRIVADO , DEFINIÇÃO , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , REQUISITOS .