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Lei nº 13.004, de 24 de Junho de 2014
lei federal vigente
Altera os arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
24 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , ACRESCIMO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO PUBLICO .