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Lei nº 13.008, de 26 de Junho de 2014
lei federal vigente
Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 jun 2014
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , TIPICIDADE , DESCAMINHO , CONTRABANDO , COMINAÇÃO , PENA .